Liminar proíbe demolição de imóveis localizados na Colônia Agrícola Veredão

26/11/2010

Desembargadora da 2ª Turma Cível do TJDFT concedeu liminar aos moradores da Colônia Agrícola Veredão que proíbe o Distrito Federal e a Agefis – Agência de Fiscalização do DF de efetuarem qualquer ato demolitório nos imóveis localizados no loteamento irregular, localizado em Arniqueiras/DF. O mérito do pedido liminar ainda será julgado pela Turma.

O Ceajur – Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal ajuizou a Ação Civil Pública, representando os moradores do loteamento, com o objetivo de regularizar a colônia. Liminarmente, pediu a intervenção da Justiça para impedir que a Agefis efetue qualquer demolição e para garantir a permanência dos invasores no local, enquanto o pedido de regularização da área não seja julgado.

Na 1ª Instância, o juiz julgou improcedente o pedido liminar. De acordo com o magistrado, cabe ao Estado reprimir as construções ilegais que sabidamente proliferaram na Capital da República, patrimônio cultural da humanidade, logo, a concessão da liminar é descabida. Ele esclareceu que é notória a situação de ocupações irregulares no local denominado Arniqueiras ou Colônia Agrícola Veredão, cuja região há muito deixou de ser agrícola para se tornar urbana ou habitacional, sem, contudo, os ocupantes cumprissem as exigências legais para o fracionamento da terra para fins urbanos.

A relatora do recurso impetrado contra a decisão de 1º Grau considerou que a realização de qualquer demolição, tanto dos imóveis quanto das benfeitorias locais realizadas pelos moradores, poderia causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. Por esse motivo, considerou estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar.

Nº do processo: 2010011196043-2/2010002018853-4
Autor: AF



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