Isenção de Taxas de Registro de Imóveis Será Prorrogada

01/06/2011

A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (01/06), em discussão única, o projeto de lei 451/11, que estende a isenção dos emolumentos referentes ao registro de imóveis da Companhia Estadual de Habitação (Cehab-RJ). O texto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Para o deputado Rafael Picciani (PMDB), que assina o projeto junto ao deputado André Corrêa, a extensão do benefício facilita os projetos de habitação popular no estado e viabiliza a regularização jurídica das habitações. “Vai permitir que milhares de famílias regularizem suas questões fundiárias no estado”, argumentou ele, lembrando que o benefício estava extinto desde dezembro do ano passado.

(texto de Fernanda Porto)



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