Defesa do Consumidor Ganha Ação Contra Concessionárias de Energia

12/04/2011

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT), obteve uma vitória em nome dos consumidores de energia do estado contra as concessionárias Light e Ampla. A comissão ganhou, em primeira instância, uma ação civil pública contra a cobrança indevida de contas de luz em atraso. As empresas estariam exigindo de novos proprietários de imóveis o pagamento de dívidas de antigos moradores para restabelecer a eletricidade, o que foi considerado irregular pela 1ª Vara Empresarial do Rio. “O IPTU, assim como o condomínio, são dívidas do imóvel. O uso de luz, por outro lado, é uma relação de consumo. No caso, o novo proprietário não pode ser condenado pelo antigo”, explicou o advogado da comissão, Paulo Virão.
As concessionárias terão que pagar R$ 1 mil para cada denúncia que for recebida pela comissão, que atende pelo telefone 0800 282 7060. No caso da Light, já existe um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público Estadual (MPE), para que a cobrança não seja feita. Mas, segundo Virão, o acordo não estava sendo cumprido. A Ampla e a Light informaram que somente vão se manifestar quando forem comunicadas oficialmente do resultado pela Justiça. As duas empresas ainda podem recorrer da decisão.
As ações da Comissão de Defesa do Consumidor miram agora a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Segundo Paulo Virão, está sendo preparada uma ação contra a Cedae pelos mesmos motivos. A companhia de águas estadual estaria cobrando as dívidas antigas baseada num decreto do governo, de 1974. “Vamos usar a mesma argumentação do caso das concessionárias de energia”, comentou o advogado.

Texto de Raoni Alves



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